Termos e Condições da 10wim — Regras e Direitos dos Usuários

1Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar, registrar-se ou utilizar qualquer serviço oferecido pela plataforma 10wim, disponível em https://10wim.cam, o Usuário declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e Condições;
• Tem plena capacidade legal para celebrar contratos conforme a legislação brasileira vigente;
• Tem idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos;
• Está acessando a plataforma de forma voluntária, por conta própria e para fins de entretenimento;
• Reconhece que apostas e jogos de azar envolvem risco financeiro real.

A aceitação destes Termos é condição sine qua non para o uso de qualquer funcionalidade da plataforma 10wim. Os Termos aqui expostos complementam, e não substituem, quaisquer disposições legais aplicáveis sob a legislação brasileira, incluindo a Lei 14.790/2023 (apostas de quota fixa) e a Lei 13.709/2018 (LGPD).

2Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os serviços da 10wim, o Usuário deve obrigatoriamente atender a todos os seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
• Ser pessoa física, residente no Brasil, portador de CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não estar proibido por lei ou regulamento aplicável de participar de atividades de apostas ou jogos online;
• Não estar em estado de autoexclusão voluntária ou involuntária de plataformas de jogo;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviço ou familiar de primeiro grau de qualquer colaborador da 10wim.

2.2 Criação de Conta

Cada Usuário poderá manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma 10wim. O registro de múltiplas contas pelo mesmo titular é estritamente proibido e sujeito ao encerramento imediato de todas as contas envolvidas, com possível retenção dos saldos até a conclusão de investigação interna.

O Usuário é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A 10wim não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na proteção de suas informações de login.

2.3 Veracidade das Informações

O Usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro e a mantê-las atualizadas ao longo do tempo. O fornecimento de informações falsas, incompletas ou fraudulentas constitui violação grave destes Termos e pode resultar no encerramento imediato da conta sem devolução de saldos.

3Verificação de Identidade (KYC)

3.1 Obrigatoriedade da Verificação

Em conformidade com as obrigações legais impostas pela Lei 14.790/2023 e pelas normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) aplicáveis ao setor de apostas no Brasil, a 10wim é obrigada a verificar a identidade de todos os seus usuários antes da liberação de saques e, em determinados casos, antes da realização de apostas acima de determinados valores.

3.2 Documentos Exigidos

O processo de verificação KYC (Know Your Customer) da 10wim exige os seguintes documentos:

• CPF válido: número do Cadastro de Pessoa Física emitido pela Receita Federal do Brasil — é o principal identificador legal do cidadão brasileiro na plataforma;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), dentro do prazo de validade;
• Comprovante de residência: conta de luz, água, telefone ou extrato bancário em nome do titular, com data de emissão não superior a 3 (três) meses;
• Selfie de verificação: fotografia do titular segurando o documento de identidade ao lado do rosto, em ambiente com boa iluminação.

3.3 Prazo e Processo

O prazo de análise dos documentos submetidos é de 1 (uma) a 24 (vinte e quatro) horas úteis a partir do envio completo de toda a documentação solicitada. A 10wim reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais caso haja inconsistências ou suspeitas de irregularidade.

Durante o período de análise, o Usuário poderá realizar depósitos e apostas, mas os saques ficarão bloqueados até a conclusão da verificação. A 10wim não se responsabiliza por eventuais atrasos decorrentes do envio de documentos incompletos, ilegíveis ou inconsistentes com os dados cadastrais.

4Depósitos e Saques

4.1 Métodos de Pagamento Aceitos

A 10wim aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques, todos processados em Reais Brasileiros (R$):

4.2 Limites de Depósito e Saque

• Depósito mínimo: R$ 30,00 (trinta reais)
• Saque mínimo: R$ 50,00 (cinquenta reais)
• Saque máximo diário (nível Iniciante): R$ 5.000,00
• Saque máximo diário (nível Profissional): R$ 20.000,00
• Saque máximo diário (nível Mestre): sem limite predefinido, sujeito a análise

4.3 Política de Saques

Os saques serão processados exclusivamente para a mesma chave Pix, conta bancária ou carteira digital utilizada no depósito mais recente, a fim de prevenir lavagem de dinheiro e fraudes. A 10wim não realiza saques para contas de terceiros sob nenhuma circunstância.

Todos os saques estão sujeitos à verificação KYC completa. A 10wim reserva-se o direito de reter pagamentos por até 72 (setenta e duas) horas para verificações adicionais de segurança, sem que isso configure inadimplência.

5Bônus e Promoções

5.1 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas da 10wim consiste em um crédito equivalente a 100% (cem por cento) do valor do primeiro depósito, limitado ao máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Este bônus está sujeito às seguintes condições:

• Elegível apenas para novos usuários que realizem o primeiro depósito na plataforma;
• Depósito mínimo qualificador: R$ 30,00 (trinta reais);
• O bônus deve ser movimentado 30 (trinta) vezes (rollover 30x) antes que qualquer saque seja permitido sobre o valor do bônus;
• Prazo de validade do bônus: 30 (trinta) dias corridos a partir da data de ativação;
• Apostas em eventos com odds inferiores a 1,5 não contam para o cálculo do rollover;
• Um único bônus de boas-vindas por usuário, por CPF e por endereço de IP.

5.2 Promoções Recorrentes

A 10wim oferece promoções periódicas, incluindo cashback semanal, free spins em slots selecionados e boost de odds em jogos de destaque. Cada promoção terá seus próprios termos e condições específicos, publicados na página da promoção correspondente. Em caso de conflito entre os termos gerais e os termos específicos de uma promoção, os termos específicos prevalecem.

5.3 Uso Indevido de Bônus

A 10wim reserva-se o direito de cancelar bônus e anular ganhos obtidos mediante abuso, em situações que incluem, mas não se limitam a: criação de múltiplas contas para obter bônus repetidamente, utilização de técnicas de arb betting (apostas de arbitragem) para cumprir rollover com risco mínimo, e qualquer forma de manipulação do sistema de bônus.

6Regras de Apostas Esportivas

6.1 Aceitação de Apostas

A 10wim reserva-se o direito de recusar, limitar ou cancelar qualquer aposta a seu critério exclusivo, especialmente em casos de suspeita de fraude, manipulação de resultados ou erro técnico na publicação de odds.

6.2 Resultados e Cancelamentos

Em caso de cancelamento ou adiamento de um evento esportivo, as apostas serão resolvidas conforme as seguintes regras:

• Se o evento for adiado por mais de 48 (quarenta e oito) horas em relação ao horário original, todas as apostas serão reembolsadas ao saldo principal do usuário;
• Se o evento for iniciado e interrompido definitivamente antes do término regular, as apostas serão liquidadas com base nos resultados parciais disponíveis, conforme regras específicas de cada modalidade;
• Erros evidentes de cotação (odds incorretas por falha técnica) serão corrigidos e as apostas poderão ser canceladas com reembolso integral.

6.3 Apostas ao Vivo (In-Play)

As apostas ao vivo estão disponíveis para eventos selecionados e são processadas em tempo real. Em virtude da natureza dinâmica desse tipo de aposta, pode haver atraso entre a transmissão do evento e a atualização das odds. A 10wim não se responsabiliza por apostas realizadas com base em informações desatualizadas pelo usuário.

7Cassino e Jogos Online

Todos os jogos de cassino disponíveis na plataforma 10wim — incluindo slots, roleta, blackjack, baccarat, crash games (Aviator, Spaceman, Mines) e bingo — utilizam sistemas de Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificados por auditores independentes. Os percentuais de retorno ao jogador (RTP — Return to Player) são calculados de forma estatística ao longo de um grande número de rodadas e não garantem retorno em sessões individuais.

A 10wim não manipula os resultados dos jogos de cassino. Os provedores de conteúdo (Pragmatic Play, PG Soft, Spribe, NetEnt, Evolution Gaming e outros) são responsáveis pela integridade técnica dos seus respectivos jogos. Em caso de falha técnica durante uma rodada, a aposta correspondente será reembolsada integralmente ao usuário.

8Conduta do Usuário

O Usuário concorda em utilizar a plataforma 10wim exclusivamente para fins lícitos de entretenimento pessoal. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Criar múltiplas contas com o mesmo CPF ou diferentes documentos de identidade;
• Utilizar bots, scripts automatizados, softwares de terceiros ou qualquer tecnologia para obter vantagem indevida;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Explorar falhas técnicas ou bugs da plataforma em benefício próprio — tais ocorrências devem ser reportadas ao suporte;
• Assediar, ameaçar ou praticar qualquer forma de abuso em relação a funcionários da 10wim ou outros usuários;
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma ou sistemas de terceiros vinculados à 10wim.

O descumprimento de qualquer das regras acima poderá resultar no encerramento imediato da conta, retenção de saldos para investigação e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

9Jogo Responsável

A 10wim é comprometida com o jogo responsável e disponibiliza as seguintes ferramentas para auxiliar os usuários no controle de seus hábitos de jogo:

• Limites de depósito: configuráveis pelo próprio usuário (diário, semanal ou mensal) na seção "Configurações da Conta";
• Pausa temporária: suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta a pedido do usuário, com prazo de processamento de até 24 horas;
• Alertas de tempo de sessão: notificações configuráveis para controle do tempo dedicado ao jogo.

Usuários que identifiquem sinais de dependência em si mesmos ou em terceiros são encorajados a buscar ajuda especializada. No Brasil, o suporte ao jogador compulsivo pode ser obtido junto ao Jogadores Anônimos Brasil e outros grupos de apoio. A 10wim oferece suporte para encaminhamento a recursos de ajuda — entre em contato pelo canal de atendimento ao cliente.

Para mais informações sobre nossas políticas de jogo responsável, consulte a página Jogo Responsável.

10Encerramento de Conta

10.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte via e-mail ou chat ao vivo. Antes do encerramento, todos os saldos disponíveis (exceto saldos de bônus não liberados) serão devolvidos ao usuário mediante solicitação de saque.

10.2 Encerramento pela 10wim

A 10wim reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo KYC;
• Uso de múltiplas contas;
• Por determinação de autoridade judicial ou regulatória competente.

11Limitação de Responsabilidade

A 10wim não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes da participação em apostas ou jogos de cassino, uma vez que tais atividades envolvem risco inerente de perda e o resultado final depende de fatores aleatórios fora do controle da plataforma.

A plataforma 10wim é fornecida "no estado em que se encontra". A 10wim não garante disponibilidade ininterrupta dos serviços e não se responsabiliza por danos decorrentes de interrupções técnicas, falhas de internet, ataques cibernéticos ou eventos de força maior, conforme definidos pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 10wim perante um único usuário excederá o saldo disponível na conta do referido usuário no momento do evento gerador do dano.

12Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 10wim — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, gráficos, layouts, softwares e jogos — é de propriedade exclusiva da 10wim ou de seus licenciadores, e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais e Lei 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial).

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito da 10wim.

13Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos usuários pela 10wim é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades de prestação dos serviços, verificação de identidade, prevenção à fraude e cumprimento de obrigações legais.

O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, conforme o artigo 18 da LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados;
• Revogação do consentimento.

Para exercer seus direitos ou obter mais informações sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade ou entre em contato com nosso encarregado de proteção de dados (DPO) pelo e-mail de suporte.

14Alterações nos Termos e Condições

A 10wim reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, a seu exclusivo critério. As alterações entrarão em vigor na data de publicação da versão atualizada no site, salvo disposição em contrário expressamente indicada.

Em caso de alterações substanciais, a 10wim notificará os usuários por e-mail cadastrado e/ou por aviso na plataforma, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das mudanças. O uso continuado da plataforma após o prazo de notificação implica a aceitação automática dos novos termos.

15Legislação Aplicável e Foro Competente

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Em especial, aplicam-se:

• Lei 14.790/2023 — Apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como único competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.